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Em se tratando de conduta omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a comprovação dos elementos que caracterizam a culpa, ...
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.Entre as vedações aplicadas as contratações públicas inclui-se a distinção, por parte do agen...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrim...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licita...
Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem ne...
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.A readaptação de servidor deve ser realiza...
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.Caso seja instaurado pr...
Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.