O Decreto nº 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, sob o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Segundo a Convenção, é correto afirmar que: 6949
A Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar
livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião
devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades
com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que
possam exercer tal direito.
B A discriminação por motivo de deficiência abrange todas as formas de discriminação, excetuada a
recusa de adaptação razoável.
C Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência, sendo vedadas medidas
específicas, ainda que voltadas a acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com
deficiência.
D A acessibilidade não é um dos princípios da Convenção.
E Desenho universal refere-se às modificações e aos ajustes necessários e adequados que não
acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar
que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.