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Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
O servidor público estável ocupante de cargo efetivo
somente poderá perder o cargo por sentença judicial
transitada em julgado.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições podem ser entendidos como particulares ...
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administr...
Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e es...
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a quest...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ...
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Havendo vários in...
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à auto...
No que concerne aos atos administrativos, julgue os itemO ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias ...
A respeito da Administração Pública, julgue o item.A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da ad...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até t...