O regime de execução ou a forma de fornecimento constitui cláusula necessária em todo contrato firmado pela administraçã...

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em ...

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir pro...

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição ...

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas.

Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cid...

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a ár...

Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo m...

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.Define-se desconcentração como o fenô...

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.