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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais, dentre eles o direito à vida e à saúde. Especificamente sobre esse dire...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 ano...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei nº 14.154/2021, criada para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PN...
É da competência do Comissário da Infância e da Juventude lavrar auto de infração, quando constatar violação das normas de proteção à criança e ao ado...
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, cabe aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos...
Marque a alternativa que contém duas afirmações corretas, estando a segunda vinculada de forma lógica à primeira.
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, e...
Quanto à habilitação de pretendentes à adoção, analise as afirmativas a seguir. I. É recomendável a participação dos postulantes em programa oferecido...
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à...