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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Em razão da independência entre as esferas de responsabilidad...

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457941201305189
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFFADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos. 

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