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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CFFA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão da independência entre as esferas de
responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por
decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato
de improbidade administrativa na qual sejam discutidos
os mesmos fatos.