Em consulta à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil,
encaminhado pelo Conarq, solicitando “providências para
dirimir as dúvidas levantadas e evitar constrangimentos
futuros decorrentes da aplicação do Decreto 4.073” em
outros Poderes da República, sobre o significado do termo
“Administração Pública Federal”, ficou entendido como
atividades