O Código de Posturas do Município de Formiga/MG de...

Q: O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Di

A) Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto. | B) As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração. | C) A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa. | D) Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.

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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei nº 932/1973 | Legislação Municipal de Formiga

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

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O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contrav...

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