Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201305365O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às d...1457941201305365Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei nº 932/1973 | Legislação Municipal de FormigaO Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:ANas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto. BAs penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração. CA pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.DNa imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359514Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos...Questão 457941200434800Legislação Municipal (Minas Gerais)É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominad...Questão 457941200568595Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Um servidor público que no período de go...Questão 457941200628993Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo ef...Questão 457941200719640Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:Questão 457941201045098Legislação Municipal (Minas Gerais)No ano de 2029, Gertrudes, assessora legislativa da Câmara Municipal de Maria da Fé, recebe consulta oriunda de determinado Vereador a respeito das ve...Questão 457941201123433Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, da receita total municipal resultante de impostos e transferências, os recursos que devem ser apli...Questão 457941201354416Legislação Municipal (Minas Gerais)O Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria de Fé, em seu Art. 7º, dispõe que o seguinte juramento “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Con...Questão 457941201426025Legislação Municipal (Minas Gerais)O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei O...Questão 457941201460039Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Esper...