Assinale a opção correta de acordo com a CF, as no...

Q: Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

A) Segundo a CF, o IR deve submeter-se à exigência da noventena, mas não necessita obedecer a anterioridade tributária. O IPI, por sua vez, tem o tratamento inverso, visto que está liberado da noventena, mas é obrigado a respeitar a anterioridade tributária. | B) É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. | C) É possível a utilização da regra de imputação de pagamentos prevista no Código Civil às hipóteses de compensação tributária. | D) A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, não se confundindo com a progressividade, que se refere ao simples agravamento do ônus tributário conforme a base de cálculo aumenta. | E) O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual.

457941201305523

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Operações Financeiras | Taxas e Tarifas | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

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