Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201305610Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constituciona...1457941201305610Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual PenalRelativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.AO princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.BO Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.CA lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência. DSegundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.EA gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214406Direito Processual PenalNa hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá serQuestão 457941200266347Direito Processual PenalJulgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência domést...Questão 457941200411214Direito Processual PenalCom relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as p...Questão 457941200436652Direito Processual PenalQuanto à prova criminal, julgue o item que se segue. Na ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por duas pessoas idôneas portadoras de...Questão 457941200755295Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o...Questão 457941201176235Direito Processual PenalA respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida co...Questão 457941201313409Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca de interceptação telefônica, segundo o STF, o STJ e a doutrina majoritária.Questão 457941201330015Direito Processual PenalDeterminado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em...Questão 457941201411676Direito Processual PenalNo que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.Questão 457941201817158Direito Processual PenalEm consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo e da...