Assinale a alternativa correta no que respeita ao ...

Q: Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da ação cautelar fiscal.

A) Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido preste garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na lei que rege a execução fiscal. | B) Estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao relator do recurso. | C) Para que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, é necessária a justificação prévia por parte da Fazenda Pública. | D) Para que seja concedida a medida cautelar fiscal é exigível, em qualquer hipótese, a prévia constituição do crédito tributário. | E) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da concessão da medida.

457941201305630

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da ação cautelar fiscal.

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Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da a...

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Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da a...

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