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Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, ...

📅 2022🏢 CONSULPLAN🎯 MPE-PA📚 Direito Administrativo
#Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CONSULPLAN no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201305661
Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.

II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.

IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
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