As imunidades implicam um recorte constitucional na
competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai,
por diversas vezes, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que é
chamado para explicitar o alcance das regras imunizantes.
Acerca dessa questão e com base na jurisprudência do STF, avalie
as afirmativas a seguir.
I. Embora não prevista expressamente na Constituição, o STF já
reconheceu a possibilidade de sociedades de economia mista,
prestadoras de serviços de água e esgoto, serem imunes.
II. O STF reconhece a imunidade recíproca da Ordem dos
Advogados do Brasil, mas negou a extensão do benefício à
Caixa de Assistência dos Advogados.
III. De acordo com o STF, a cobrança de tarifas por empresas
públicas ou sociedades de economia mista, delegatárias de
serviços públicos essenciais, não afasta a imunidade, desde
que estas não distribuam lucros aos acionistas nem afetem o
equilíbrio concorrencial do setor.
Está correto o que se afirma em