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A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. As licitações serão realizadas obrigatoriament...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade,...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A ação...
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licit...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação d...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público. A decisão de recursos administrativos...
Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da...
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio parti...