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A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual ...

📅 2021🏢 COTEC🎯 Prefeitura de São João da Ponte - MG📚 Engenharia Ambiental e Sanitária
#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Gestão de Recursos Hídricos

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de São João da Ponte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Gestão de Recursos Hídricos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201306002
Ano: 2021Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São João da Ponte - MGDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Gestão de Recursos Hídricos
A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios. A Portaria Igam 48/2019, de 4 de outubro de 2019, estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Podem ser citadas como inovações trazidas por esta portaria:
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