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A demissão é uma forma de penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990. São casos em que a demissão será aplicada:
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de puni...
O capítulo sobre os benefícios, inserido no Título VI da Lei nº 8.112/1990, determina que
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação par...
João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao patrimônio particular de Francisco. Com base nessa si...
A modalidade de Diálogo Competitivo constitui uma das principais inovações estabelecidas pela Lei 14.133/2021. Conforme redação expressa do normativo,...
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse público no exercício de suas atribuições. O pode...
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superio...
A ausência ou o afastamento é considerado como efetivo exercício, previsto pela Lei nº 8.112/1990, quando ocorre,
Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sanções. Sobre elas, analise as alte...