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O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que...

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Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.Gita Gomati é empreendedora e atua no suporte a projetos comunitários em diversos locais no Brasil....

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