Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

Q: Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

A) não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. | B) pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição. | C) não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada. | D) não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva. | E) pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

457941201306206

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

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