O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu
as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito
tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as hipóteses de
lançamento.
A A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, isenta de
responsabilidade funcional.
B A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do
lançamento somente pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao
fato gerador ocorrido anteriormente à sua
introdução.
C O lançamento é efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.
D O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei
atual, não importando em considerar qualquer
posterior modificação, alteração ou revogação.
E Os erros contidos na declaração de lançamento
do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame
serão retificados a requerimento do interessado a
qualquer autoridade administrativa a que
competir a revisão daquela.