Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública. | B) Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa. | C) O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. | D) Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. | E) O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.

457941201306601

Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Princípios da Administração Pública | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa correta.

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