Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941201306665Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº ...1457941201306665Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Extinção dos TratadosRelativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta. ASalvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente. BUma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes. CO Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção. DUm tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado. EA nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200551267Direito Internacional PúblicoAssinale a alternativa correta. Admite-se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em relação a fatos ou situações...Questão 457941200616141Direito Internacional PúblicoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a Con...Questão 457941200756930Direito Internacional PúblicoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional: I. A c...Questão 457941200975165Direito Internacional PúblicoAssinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Br...Questão 457941201007269Direito Internacional PúblicoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida...Questão 457941201123160Direito Internacional PúblicoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissíve...Questão 457941201349357Direito Internacional PúblicoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas: I. O Estado acreditante ...Questão 457941201417509Direito Internacional PúblicoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201523873Direito Internacional PúblicoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201735271Direito Internacional PúblicoAssinale a alternativa INCORRETA.