Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201306670De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo n...1457941201306670Ano: 2024Banca: HLOrganização: Prefeitura de Iturama - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto: Aem terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.Bem terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Cem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que estejam previamente saneados.Dem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202034887Direito UrbanísticoQual é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, considerando aspecto...