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Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público do Trabalh...

📅 2013🏢 MPT🎯 MPT📚 Legislação do Ministério Público
#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

1

457941201306700
Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público do Trabalho:

I – ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II – ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
III – ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
IV - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do MPU, Lei Complementar 75/1993.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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