Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a re...

Q: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão a

A) concessão de isenção em caráter não geral. | B) alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos. | C) modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de contribuições. | D) cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Rio Pomba - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão afetadas, e estar acompanhada de medidas de compensação, salvo nos casos de

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