O lançamento tributário é o procedimento administr...

Q: O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa

A) O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e a Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar ou revisar o pagamento. | B) A cobrança judicial do crédito tributário pode ser iniciada mesmo antes de sua constituição definitiva, desde que haja indício de omissão de receita. | C) O lançamento de ofício é aplicável exclusivamente aos tributos municipais não pagos até o vencimento e não exige prévio procedimento de fiscalização. | D) O lançamento por declaração é cabível nos casos em que a autoridade administrativa declara a existência do fato gerador com base nos registros internos da Fazenda, independentemente de colaboração do contribuinte.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:

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