É CORRETO AFIRMAR QUE:

Q: É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. | B) Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor. | C) Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial. | D) A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

457941201307523

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Tipos de Bens Públicos | Responsabilidade Civil do Estado | Bens Públicos

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