O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) define como remuneração “o vencimento do carg...

A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas...

Um servidor recusou-se, sem nenhuma justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.11...

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conh...

Os bens públicos recebem classificações distintas em função da finalidade à qual se destina. Para efeitos de escrituração, um dos tipos de bens públic...

Segundo as normas estatuídas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o auxílio-funeral é devido à família do serv...

Um servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, sua inabilitação para outro cargo. Com base nas d...

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a pensão provisória por morte presumida do servidor será transformada em pensão vitalícia ou temporár...

Um servidor público federal opõe resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Para essa conduta, a Lei no 8.112/90 prevê a penalida...

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administr...

Nos termos do que expressamente estabelece as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natal...