“______________ é um conceito de
fundamental importância, porque trata da reparação
de danos causados a terceiros em decorrência
das atividades ou omissões do Estado, como por
exemplo, acidentes de trânsito provocados por um
veículo oficial, ou por conta de buracos em vias
públicas”.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna
acima é: