Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201307667É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercíc...1457941201307667Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação EstadualTexto associadoDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETOAautorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.Bimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.Cestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.Dregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.Ecuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025298Legislação EstadualLeia a afirmativa a seguir. “Aquela ação sistemática e fundamentada, de suporte, mediação e transferência que favorece especificamente o desenvolvimen...Questão 457941200972663Legislação EstadualMarque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre ( ) propriedade predial e territorial u...Questão 457941201027289Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreendeQuestão 457941201061049Legislação EstadualA Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento: I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e in...Questão 457941201236651Legislação EstadualSobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETOQuestão 457941201422695Legislação EstadualSobre os parâmetros de controle da ocupação do solo urbano, é correto afirmar:Questão 457941201647133Legislação EstadualA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância ...Questão 457941201681645Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreendeQuestão 457941201723083Legislação EstadualO Plano Estadual de Cultura do Ceará foi instituído a partir da Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 para orientar a gestão de políticas culturais no...Questão 457941201897119Legislação EstadualO processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de