Em processo de representação apresentado por Membr...

Q: Em processo de representação apresentado por Membro do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do órgão jurisdicionado que

A) agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias. | B) incidente de constitucionalidade. | C) reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias. | D) embago de declaração, com efeito suspensivo. | E) reexame, no prazo de 5 (cinco) anos.

457941201307669

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará

Em processo de representação apresentado por Membro do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do órgão jurisdicionado que não realizasse os pagamentos decorrentes do contrato impugnado na referida representação até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal.

Em face da decisão do Relator cabe recurso de

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Em processo de representação apresentado por Membro do Ministério P...

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