Sobre as penas restritivas de direito na legislaçã...

Q: Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A) admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória. | B) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso; | C) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal; | D) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; | E) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

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