“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou
deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação
dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de
determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a
serem alcançadas e determinar à Administração Pública que
apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o
resultado; No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais
pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo
remanejamento de recursos humanos e pela contratação de
organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIP).”
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está: