Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao
Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal
afirmou que:
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de
todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia
em todos os Estados do País;
II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de
responsabilidade internacional em relação aos fatos do
referido caso e sua posterior investigação;
III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da
notificação da sentença, os mecanismos normativos
necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses
de violência sexual decorrente de intervenção policial, em
que policiais apareçam como possíveis acusados, a
investigação seja delegada a um órgão independente e
diferente da força pública envolvida no incidente, como uma
autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está
correto o que se afirma em