As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda ...

Q: As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino. Nessa situ

A) a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade; | B) a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade. | C) qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa; | D) qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade; | E) qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;

457941201308117

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino.

Nessa situação, é correto afirmar que:

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