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A Administração Pública Federal abriu procedimento licitatório com o objetivo precípuo de celebrar, posteriormente, contrato administrativo. Contudo, ...
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar o...
Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para au...
Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, cas...
João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em determinado ente da administração pública indireta com personalidade jurídica de direi...
Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questi...
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou o...
Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de inquérito policial, ...
Fabrício é servidor público estadual estável, mas, por força de nova lei, seu cargo efetivo acaba de ser extinto. De acordo com o regime jurídico prev...
A administração Indireta é uma das formas básicas da estrutura organizacional da administração pública e pode se realizar por meio de