Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Mu...
🏢 AOCP🎯 Prefeitura de Camaçari - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari (Lei 407/98)#Legislação Municipal de Camaçari
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca AOCP no concurso para Prefeitura de Camaçari - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari (Lei 407/98), Legislação Municipal de Camaçari.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.