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De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____ , sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.