Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,

Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realiz...

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos: I. É garantido ao servidor público civil, o di...

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...

Um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/1995 e licitado com base na Lei n o 8.666/1993 é predicado pela característica da...

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinen...

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a le...

Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:

O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à din...