Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201308624O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização ...1457941201308624Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesO advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.AA comprovação do dolo, nos termos da lei, poderá ser presumida face ao resultado prático relativo à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades descritas no art. 1º da Lei.BOs efeitos da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam as entidades privadas, mesmo se estas, em sua constituição, tenham sido custeadas pelo erário.CA indisponibilidade de bens jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório, em virtude da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador. DA nomeação ou indicação política por parte de agente competente não configura ato de improbidade administrativa a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216939Direito AdministrativoConsidere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada n...Questão 457941200265521Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.Questão 457941200369180Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,Questão 457941200463778Direito AdministrativoUm agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verif...Questão 457941200979919Direito AdministrativoNo que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar queQuestão 457941201083637Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941201559995Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativaQuestão 457941201585566Direito AdministrativoSe um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por...Questão 457941201775702Direito AdministrativoQuanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201919734Direito AdministrativoJoão é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do p...