A Lei Federal 8.142/1990, dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências, neste sentido podemos afirmar que
o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em
cada esfera de governo, sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas: