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Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancio...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegado...
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.As fundaçõe...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consider...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Nos atos administrativos discricionários, o m...
A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item. A contraprestação financeira em razão do serviço efetivamente prestado constitui requ...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a co...