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Nos termos da Lei nº 11.445/07 que regula a Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de m...

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457941201308851
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva
Nos termos da Lei nº 11.445/07 que regula a Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:


I. Drenagem urbana.

II. Transporte de águas pluviais urbanas.

III. Disposição livre da água urbana.


Assinale a alternativa correta:
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