De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado ...

Q: De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dand

A) a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres. | B) o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais. | C) a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes. | D) a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual. | E) a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Delegada da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria:

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