Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201308892Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.1457941201308892Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Habeas Corpus em Direito Penal | Processo Penal | Processo PenalAssinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF. ASerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. BReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral. CCompete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar. DNo processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ESalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132005Direito Processual PenalNo que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941200587747Direito Processual PenalCom base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. A ofend...Questão 457941200694109Direito Processual PenalCom relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutiv...Questão 457941200745062Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941200770503Direito Processual PenalCom base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acu...Questão 457941201168962Direito Processual PenalEm relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratan...Questão 457941201557057Direito Processual PenalCom relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.De acordo com o Supremo Tribunal Federal ...Questão 457941201569309Direito Processual PenalCom base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.Questão 457941201821084Direito Processual PenalA respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público para apu...Questão 457941201967630Direito Processual PenalFrancisco, aposentado, com setenta e um anos de idade, primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB ...