Assinale a opção correta com base nas disposições ...

Q: Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

A) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. | B) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral. | C) Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar. | D) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. | E) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

457941201308892

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Habeas Corpus em Direito Penal | Processo Penal | Processo Penal

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

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Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no enten...

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Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no enten...

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