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O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e di...
Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa que apresenta o conceito de autarquia.
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...
Diversas teorias procuram explicar a inter-relação entre as entidades estatais e os agentes públicos. Acerca dessas teorias, assinale a alternativa co...
A respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoas
Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante dis...
Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.
O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de s...
Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca dos contratos administrativos.