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Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.Recursos administrativos constitu...
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.O Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são conside...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respec...
O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titul...
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. A Companhia Estadual...
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. Na modalidade de licitação de imóvel por meio de leilão, caberá a...
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.As e...
Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público