Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da
Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte
pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública
municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo
administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis
à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?