A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Sobre o direito á saúde protegido pela Constituição
Federal, pode-se afirmar:
A A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão trimestralmente em ações e
serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados
sobre a receita de ICMS.
B O sistema único de saúde será financiado, nos
termos do art. 198, §1º da Constituição Federal,
apenas com recursos do orçamento da União.
C São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
D Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador não são de competência do Sistema
Único de Saúde.