Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o
controle do capital social de empresa estatal responsável
por estruturar projetos de infraestrutura e desestatização
para a Administração Direta. Passadas duas décadas da
sua fundação, observou-se que a existência de entidade
desse tipo onera de forma desnecessária o orçamento
público, motivo pelo qual o Chefe do Poder Executivo
propôs projeto para viabilizar a sua extinção. Considerando os potenciais impactos da medida, os vereadores de
oposição ao Governo solicitaram reunião com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, para tratar de alguns
assuntos considerados sensíveis.
Com base na teoria das empresas estatais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assessoria jurídica poderá informar de forma correta que a