Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201309241Segundo a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, EXCETO:1457941201309241Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Segundo a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, EXCETO:AEm terrenos com declividade igual ou superior a 3%, salvo se atendidas exigências específicas do IBAMA, CONAMA e ANA.BEm terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.CEm áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.DEm terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036175Direito Urbanístico“Pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, o...Questão 457941200131584Direito UrbanísticoA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando ...Questão 457941200240415Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/2001 prevê atos específicos de improbidade administrativa aplicáveis aos prefeitos; desse modo, o Prefeito incorre em improbidade admi...Questão 457941200755704Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvi...Questão 457941200764680Direito UrbanísticoDesde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios...Questão 457941201319371Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urb...Questão 457941201340778Direito UrbanísticoUma importante obra do município Alfa passará por inspeção da Controladoria-Geral da União (CGU); sabe-se que esta ação é uma rotina ministerial com o...Questão 457941201603855Direito UrbanísticoA política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da c...Questão 457941201715717Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promov...Questão 457941201896380Direito UrbanísticoO STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que permitem a livre alienabilidade das outorgas de serviço de...