O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para ...

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impo...

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, correspond...

Na hipótese de existir uma relação de causa e de efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano sofrido por determinada vítima, configurar-se...

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e a...

Nos termos da Constituição Federal, as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas devendo sujeição ao regime jurídico próprio d...

As formas de provimento de cargo público são chamadas de originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno do funcionário estável ao ...

Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilizaç...

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalida...

Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com pat...